Proposta autoriza cidadão a usar arma não letal

Está em análise na Câmara Federal o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.

O parlamentar argumenta também que esse tipo de arma apresenta menor risco de acidentes domésticos com crianças.

Registro

De acordo com o texto, o registro das armas de incapacitação neuromuscular será obrigatório, mas não será cobrada taxa para a expedição e a renovação do documento.

Para conseguir o registro, o cidadão não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica, requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.

O cidadão deverá, no entanto, ter idade mínima de 18 anos e comprovar idoneidade, ocupação lícita e residência fixa. Para o deputado, os requisitos vão ajudar a impedir a compra de armas por pessoas com antecedentes criminais ou que tenham pendências com a Justiça.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em Plenário. As informações são da Agência Câmara.